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Normas Jurídicas

Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE

Normas Jurídicas

Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.

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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 680/1962 - Lei Ordinária
Data: 14 de novembro de 1962
Ementa: Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 500.000,00, a fim de suprir as dotações do Orçamento em vigor.
Municipal -
LO 679/1962 - Lei Ordinária
Data: 14 de novembro de 1962
Ementa: Autoriza Poder Executivo a isentar de Imposto de Transmissão inter-vivos e Territorial Rural, c/ área de 50 hectares.
Municipal -
LO 678/1962 - Lei Ordinária
Data: 14 de novembro de 1962
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo no valor de Cr$ 1.500.000,00; com o DAE/PE.
Municipal -
LO 677/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Abre C. Especial no valor de Cr$ 40.000,00; destinados a reconstrução e limpeza de um barreiro / Sítio Saco Verde.
Municipal -
LO 676/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Abre C. Especial no valor de Cr$ 40.000,00; destinados a construção de um barreiro de serventia pública/St. Mangueira.
Municipal -
LO 675/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Orça a Receita e fixa Despesa para o exercício financeiro de 1963.
Municipal -
LO 674/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 120.000,00; p/ a construção do prédio "Grêmio L. Recreativo, desta cidade.
Municipal -
LO 672/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar um adicional de 2% sobre os impostos arrecadados p/ PMA..
Municipal -
LO 671/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o 13% mês de vencimentos aos funcionários municipais.
Municipal -
LO 670/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00; destinado ao melhoramento de um açude no St.Tanquinho, 3º distrito.
Municipal -
LO 669/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00; p/ a compra de um portão para o cemitério público, desta cidade.
Municipal -
LO 668/1962 - Lei Ordinária
Data: 27 de outubro de 1962
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio de Cr$ 300,00 a indigente Maria Silvina Saturnino.
Municipal -