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Normas Jurídicas

Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE

Normas Jurídicas

Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.

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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 1293/1971 - Lei Ordinária
Data: 16 de fevereiro de 1971
Ementa: Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Araripina.
Municipal -
LO 1292/1970 - Lei Ordinária
Data: 6 de outubro de 1970
Ementa: Concede ao SANEPE do interior pernambucano, prestação e administração de serviços de água e esgotos.
Municipal -
LO 1291/1970 - Lei Ordinária
Data: 6 de outubro de 1970
Ementa: Autoriza indenizar o Sr. José Gomes Araújo área de terreno localizado na Rua Coelho Rodrigues, nesta cidade.
Municipal -
LO 1290/1970 - Lei Ordinária
Data: 6 de outubro de 1970
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1971.
Municipal -
LO 1289/1970 - Lei Ordinária
Data: 6 de outubro de 1970
Ementa: Fica perdoado débito predial existente na Prefeitura em nome de Braz Teixeira Delmondes.
Municipal -
LO 1288/1970 - Lei Ordinária
Data: 6 de outubro de 1970
Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender todas os materiais inservíveis pertencentes a PMA.
Municipal -
LO 1287/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de julho de 1970
Ementa: Autoriza o perdão de débito que tem p/ c/ o município e isentar do pagto de imposto da Sra. Joana Mª da Conceição.
Municipal -
LO 1286/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de julho de 1970
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar todas as ações de emissão de petróleo brasileiro s/a.
Municipal -
LO 1285/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de abril de 1970
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação ao Banco do Brasil S/A.
Municipal -
LO 1284/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de abril de 1970
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar área de terreno pertencente a João Lira de Carvalho.
Municipal -
LO 1283/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de abril de 1970
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a manter o Ginásio Estadual de Araripina.
Municipal -
LO 1282/1970 - Lei Ordinária
Data: 3 de abril de 1970
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar o patrimônio N.S.da Conceição da Paróquia de Araripina.
Municipal -