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Normas Jurídicas

Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE

Normas Jurídicas

Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.

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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 1546/1982 - Lei Ordinária
Data: 21 de outubro de 1982
Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aceitar e receber em doação feita p/ CEF de um terreno urbano.
Municipal -
LO 1545/1982 - Lei Ordinária
Data: 21 de outubro de 1982
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação a pessoas pobres de um terreno de propriedade do município
Municipal -
LO 1544/1982 - Lei Ordinária
Data: 20 de outubro de 1982
Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1983.
Municipal -
LO 1543/1982 - Lei Ordinária
Data: 15 de outubro de 1982
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 26.600.000,00; p/ reforço de dotação do orç.em vigor.
Municipal -
LO 1542/1982 - Lei Ordinária
Data: 15 de julho de 1982
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono de 40% aos servidores ativos e inativos da P.M.A.
Municipal -
LO 1541/1982 - Lei Ordinária
Data: 15 de julho de 1982
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal fazer doação de um terreno urbano ao DERE; p/ edificação de prédio público.
Municipal -
LO 1540/1982 - Lei Ordinária
Data: 15 de julho de 1982
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo fazer aquisição terreno urbano; p/ doação ao IPSEP ou Sec.Saúde do Estado.
Municipal -
LO 1539/1982 - Lei Ordinária
Data: 23 de abril de 1982
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Contratar c/ o BNB, operação de crédito no valor de CR$ 8.000.000.00.
Municipal -
LO 1538/1982 - Lei Ordinária
Data: 19 de abril de 1982
Ementa: Autoriza abertura de C.Especial no valor de Cr$ 1.800.000,00; p/ aquisição de um veículo/ atend. Médico zona rural.
Municipal -
LO 1537/1982 - Lei Ordinária
Data: 15 de abril de 1982
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar e dispor de veículos automotores de propriedade da PMA.
Municipal -
LO 1536/1982 - Lei Ordinária
Data: 29 de janeiro de 1982
Ementa: Autoriza abertura de C.Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ aquisição de imóvel pertencente a Sr. Vicente A.Alves
Municipal -
LO 1535/1982 - Lei Ordinária
Data: 29 de janeiro de 1982
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar a Autarquia Educacional do Araripe-AEDA; um terreno urbano de prop./PMA.
Municipal -