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Normas Jurídicas

Consulte as normas jurídicas da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE

Normas Jurídicas

Informações sobre leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas.

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2251 normas | 2251 municipais
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Norma Jurídica Esfera Autoria Texto
Integral
Detalhes
LO 3080/2023 - Lei Ordinária
Data: 12 de junho de 2023
Ementa: Autoriza contratação de crédito na CAIXA
Municipal -
LO 3079/2023 - Lei Ordinária
Data: 12 de junho de 2023
Ementa: Sobre pagamentos de diárias do executivo
Municipal -
LO 3078/2023 - Lei Ordinária
Data: 7 de junho de 2023
Ementa: Denomina de ELIZIO MOÇO DE CARVALHO a escola Municipal no Distrito Bom Jardim do Araripe
Municipal -
LO 3075/2023 - Lei Ordinária
Data: 30 de abril de 2023
Ementa: Campanha MAIO AMARELO
Municipal -
LO 3076/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Denomina de Rua VEREADOR FRANCISCO CLARECIDO COELHO
Municipal -
LO 3074/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Regulamentação de sacolas plásticas
Municipal -
LO 3073/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Abertura de crédito adicional
Municipal -
LO 3072/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Alteração de auxílio alimentação
Municipal -
LO 3071/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Calendário de Datas comemorativas
Municipal -
LO 3070/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Altera a LEI 3024
Municipal -
LO 3069/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Autorização de gestão resíduos sólidos
Municipal -
LO 3068/2023 - Lei Ordinária
Data: 27 de abril de 2023
Ementa: Autoriza doação
Municipal -