Matérias Legislativas
Acompanhe as matérias em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
Matérias em Tramitação
Informações sobre projetos de lei, requerimentos, indicações e outras matérias.
Estatísticas:
963 matérias | 93 em tramitação
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| Matéria Legislativa | Autor da matéria |
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Detalhes |
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PAR 83/2025 - Parecer
Data apresentação:
3 de dezembro de 2025
Ementa: PARECER Nº083/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.923, de 17 de março de 1992, que criou o Conselho Municipal de Educação e dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Araripina – PE, define e estrutura as competências do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças Comissão |
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PAR 70/2025 - Parecer
Data apresentação:
12 de novembro de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS
Ref. Projeto de Lei n° 032/2025 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Função Gratificada – FG, de natureza indenizatória, aos servidores ocupantes de cargo efetivo, estabelece critérios e condições para sua designação, define níveis e valores conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, e dá outras providências.
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CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças Comissão |
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PAR 65/2025 - Parecer
Data apresentação:
3 de novembro de 2025
Ementa: PARECER Nº 065/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças Comissão |
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PAR 64/2025 - Parecer
Data apresentação:
24 de outubro de 2025
Ementa: PARECER Nº 64 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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PAR 63/2025 - Parecer
Data apresentação:
22 de outubro de 2025
Ementa: PARECER Nº 63/2025 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.
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CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças Comissão |
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PAR 62/2025 - Parecer
Data apresentação:
22 de outubro de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO E FINANÇAS Nº 062/2025
Ref. Projeto de Lei n° 036/2025 que Dispõe sobre a revisão e reestruturação remuneratória dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos que menciona, e dá outras providências.
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CJR e COF - Comissão de Justiça e Redação | Comissão de Orçamento e Finanças Comissão |
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PLE 39/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
22 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 039, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município de Araripina – PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.
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Executivo - EX Órgão |
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PLE 38/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
22 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 038, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Araripina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
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Executivo - EX Órgão |
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PLE 37/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
15 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 037, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público Intermunicipal Chapada do Araripe e dá outras providências.
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PLE 36/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
15 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 036, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a revisão e reestruturação remuneratória dos servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos que menciona, e dá outras providências.
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Executivo - EX Órgão |
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PLE 35/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
15 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 035, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.
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Executivo - EX Órgão |
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PLE 34/2025 - Projeto de Lei do Executivo
Data apresentação:
15 de outubro de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 034, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do ISSQN e IPTU para contribuintes autuados em ação fiscal no âmbito do Município de Araripina-PE, e dá outras providências.
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Executivo - EX Órgão |