Modifica o art. 1º e suprime o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.882 de 16 de abril de 1991, onde regulamenta o funcionamento da Câmara de Vereadores em seus períodos legislativos com base no art. 15 da Lei Orgânica do município e modifica o art. 75 e §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências.