LO 1296/1971
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
LO 1296/1971 - Lei Ordinária
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação de domínio direto que o município detém sobre imóveis rurais
Data da Norma:
16/02/1971
16/02/1971
Data de Publicação:
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Data de Vigência:
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Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
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Autor(es)
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Assunto(s)
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Anexo(s)
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Relacionadas
Anexos
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Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1971
Órgão: Executivo
Última Atualização:
25/11/2025 12:31
25/11/2025 12:31
Autorias
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Assuntos
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