PDL 9/2025
Projeto de Decreto Legislativo em tramitação na Câmara Municipal de Araripina de Araripina-PE
PDL 9/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
EMENTA: DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 032/2025 E DETERMINA A SUA NÃO REMESSA AO PODER EXECUTIVO E DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PARECER JURÍDICO 002/2025 À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Status da Matéria:
Aprovada - 8ª Sessão Ordinária de 2025
Data de Apresentação:
13/08/2025
13/08/2025
Tipo de Apresentação:
Oral
Oral
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Regimento Interno
Regimento Interno
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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Arquivo da Matéria
Ações Rápidas
Autorias
| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
| Principal |
Relatoria
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Tramitações
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Votações Detalhadas
Votação #1 - 8ª Sessão (25/08/2025)
Aprovado
Resultado da Votação:
12 Sim 2 Não 1 Abstenções
12 Sim 2 Não 1 Abstenções
Participação:
0 parlamentares presentes
0 parlamentares presentes
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Votação Simbólica
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