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Lei nº 1761 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h40
Institui o Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1762 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h41
Abre Crédito Suplementar no valor de NCz$ 130.500,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1763 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h41
Institui faixa de domínio às margens da Rodovia Perimetral Gov. José Muniz Ramos
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1764 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h42
Dispõe sobre criação e denominação de ruas, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1765 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h42
Dispõe sobre criação e denominação de rua, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1766 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h43
Dispõe sobre criação e denominação de rua, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1767 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h44
Dispõe sobre criação e denominação de rua, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1768 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h44
Dispõe sobre criação e denominação de rua, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1769 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h45
Concede “Título de Mensão Honrosa” a Superintendência de Campanha de Saúde Pública – SUCAM.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
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Lei nº 1770 de 1989
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por dev
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última modificação
02/04/2022 10h45
Dispõe sobre criação e denominação de rua, nesta cidade
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1989
