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Lei nº 619 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 12h59
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00).
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1961
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Lei nº 620 de 1961
-
por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h00
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1961
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Lei nº 621 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h01
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de Cr$ 30.000,00.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1961
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Lei nº 622 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h02
Orça a Receita e Fixa a Despesa em oito
milhões de cruzeiros (Cr$ 8.000.000,00) para
o exercício de 1962.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1961
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Lei nº 623 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h02
Autoriza perdão de dívida ativa que tem com
a municipalidade o senhor Demóstenes
Pereira Rodrigues.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1961
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Lei nº 624 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h03
Concede abono de Natal aos funcionários
Municipais, ativos e inativos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
1961
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Lei nº 625 de 1961
-
por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h04
Autoriza venda de terreno pertencente a
Prefeitura local.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1961
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Lei nº 626 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h04
Cria o Imposto de Transmissão de
Propriedade “Inter-Vivos” na área de
competência do Município.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1961
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Lei nº 627 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 13h05
Cria neste Município o Imposto Territorial
Rural e estabelece normas para recebimento
na ares de competência do município de
Araripina.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1961
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Lei nº 628 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h33
Autoriza a criação do Cargo de Escrituraria
Datilógrafa da Secretaria da Prefeitura.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962