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Lei nº 650 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h50
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de Cr$ 50.000,00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 648 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h49
Autoriza perdão de débito e concede a
isenção de imposto.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 647 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h48
Autoriza a revigorar as leis de no 591, 598 de
26-8 e 616 de 17 de outubro de 1961.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 646 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h47
Autoriza a cancelar o lançamento e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 645 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h46
Autoriza a revigorar as leis 535, de 17-8-960,
620 e 621, de 17-10-61.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1962
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Lei nº 643 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h45
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de trinta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00).
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 644 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h45
Autoriza a criação do serviço de Fiscalização
das serras do Município.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 642 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h44
Autoriza a conceder isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 641 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h43
Autoriza a conceder um auxílio de Cr$
200,00 a Dona Martiniana Maria da
Conceição.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 640 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h42
Autoriza abertura de um Crédito Especial no
valor de Cr$ 17.000,00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
