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Lei nº 643 de 1962
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por dev
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última modificação
28/03/2022 15h45
Autoriza abertura de Crédito Especial no
valor de trinta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 584 de 1961
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por dev
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última modificação
28/03/2022 12h31
Autoriza a abertura de um Crédito Especial
no valor de Cr$ 60.000,00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei nº 773 de 1964
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por dev
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última modificação
28/03/2022 17h22
Autoriza aumento de 40% na c de energia.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1964
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Lei nº 486 de 1959
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 15h36
Concede dispensa de multas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei nº 527 de 1960
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por dev
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última modificação
24/03/2022 16h09
Autoriza o Poder Executivo a perdoar divida
que tem com a municipalidade o Sr. Teodoro
Pereira de Alencar.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 2288 de 2002
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por dev
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última modificação
05/04/2022 14h14
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 2.282,de 02.07.2002 (Sistema de Previdência).
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei nº 1824 de 1990
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por dev
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última modificação
02/04/2022 11h20
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer doação a pessoas carentes / lotes de terreno sito às margens açude/Cavalete.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1990
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Lei nº 2322 de 2003
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por dev
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última modificação
05/04/2022 14h27
Estima a Receita e fixa a Despesa da AEDA para o exercício financeiro de 2004.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2003
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Lei nº 1422 de 1977
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por dev
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última modificação
01/04/2022 12h01
Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar uma área de terreno urbano para alargamento de rua.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1977
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Lei nº 1267 de 1969
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por dev
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última modificação
30/03/2022 13h46
Autoriza o perdão de dívida e isentar do imposto predial que tem p/ c/ o município do Sr. Francisco da Rosa Muniz.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1969
