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Lei nº 514 de 1960
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por dev
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última modificação
24/03/2022 15h59
Autoriza ao Chefe do Executivo a conceder
um auxílio de Cr$ 3.000,00 mensais a
Maternidade local e abertura de um Crédito
Especial no valor de Cr$ 18.000,00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 515 de 1960
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por dev
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última modificação
24/03/2022 16h00
Autoriza a isenção de imposto a Senhora Da.
Adelina Idocelina de Souza.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 516 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h01
Autoriza a criação de uma cadeira de Ensino
Primário Municipal e crédito para a
cobertura com a referida cadeira.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 517 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h02
Autoriza o cancelamento de imposto predial
de prédios que caíram devido ao efeito das
chuvas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 518 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h03
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial
no valor de Cr$ 15.000,00, destinado a fazer
um conserto na ladeira da Serra do Aperto.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 519 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h03
Autoriza a mudança de nome de rua da
cidade e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 520 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h04
Autoriza a mudança de nome de rua da
cidade e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 521 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h05
Autoriza a mudança de nome de rua da
cidade e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 522 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h05
Autoriza mudança de nome de rua da cidade
e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
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Lei nº 523 de 1960
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por dev
—
última modificação
24/03/2022 16h06
Autoriza mudança de nome de rua e dá
outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1960
