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Lei nº 639 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h41
Autoriza abertura de um Crédito
Suplementar de Cr$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos cruzeiros) na consignação 8384.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 638 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h40
Autoriza a conceder um auxílio ao Indigente
Bento Belo de Araújo, residente neste
Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 637 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h39
Autoriza abertura de um Crédito
Suplementar de Cr$ 2.000,00 (dois mil
cruzeiros) na consignação 8294 do Orçamento
Vigente.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 636 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h38
Autoriza perdão de débito que tem com o
município, o senhor Joaquim José da Silva.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 635 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h37
Autoriza o perdão de débito que tem com o
município, o senhor José Lopes de Sousa.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 634 de 1961
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h36
Perdoa dívida de contribuinte com a
municipalidade.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 633 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h35
Autoriza perdão de dívida.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 632 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h35
Versa sobre a aquisição de terreno para o
Patrimônio da Prefeitura e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 631 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h34
Autoriza abertura de Crédito Suplementar
no valor de Cr$ 18.000,00.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962
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Lei nº 630 de 1962
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por dev
—
última modificação
28/03/2022 15h34
Isenta do Imposto de Transmissão Inter-
vivos e Territorial Rural pequenas
propriedades agrícolas e dá outras
providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1962