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LEI Nº 3.000
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por Assessoria
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última modificação
19/08/2022 14h47
Dispõe sobre o pagamento de abono aos professores efetivos habilitados em nível médio ou superior para a docência...
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 3.001
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por Assessoria
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última modificação
19/08/2022 14h48
Denomina de Abrahão Nery Rodrigues a Avenida que sai da Rua genuíno de Albuquerque ladeado o prédio da CAGEPE ....
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 3.002
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por Assessoria
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última modificação
19/08/2022 14h49
autoriza a desafetação e consequente alteração de afetações e desmembramento de áreas públicas e dá outras providencias.
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 3.003
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por Assessoria
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última modificação
19/08/2022 14h50
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
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LEI Nº 3.004
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por Assessoria
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última modificação
19/08/2022 14h51
Autoriza a Abertura de crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providencias
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Leis
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Legislação Municipal
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2021
