A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, a órgãos e entidades públicas de todas as esferas e Poderes.
Desejamos que este canal seja o espaço de diálogo entre o cidadão e o Poder Legislativo. Portando, além de pedidos de informação, você poderá enviar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, etc.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta criada para atender ao que preconiza a Lei 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. O intuito maior é a transparência das contas públicas e o combate à corrupção. O cidadão, ao requisitar uma informação do órgão, deverá identificar-se. É importante ressaltar que o SIC fornece informações, sem emissão de opiniões e pareceres do órgão
Para protocolar sua manifestação presencialmente dirija-se à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria, situado no endereço abaixo:
Câmara Municipal de AraripinaCOMO FUNCIONA
A ouvidoria funciona como um instrumento de gestão pública e participação popular, por meio das manifestações de informações, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios apresentadas pelos cidadãos e ou servidores municipais, através dos canais de comunicação como: telefone, e-mail, site, atendimento presencial, objetivando a elevação e melhoria na qualidade dos serviços prestados pelo município, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.
Para encaminhar a sua manifestação à Ouvidoria-Geral, preencha o formulário abaixo. Depois de registrar sua manifestação, será exibido um número de protocolo com a confirmação de registro, para acompanhamento da menifestação.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
SÓ REGISTRE SUA MANIFESTAÇÃO se já tiver consultado o portal da Transparência onde o cidadão pode encontrar praticamente todos serviços prestados e informações do órgão; COMPETE A OUVIDORIA-GERAL, única e exclusivamente, questões administrativas / recursais referentes aos serviços prestados por esta Entidade pública.
Rua Josafá Reis – Planalto
CEP: 56.280-000
(87) 3873.1435
ouvidoria@araripina.pe.leg.br
(87) 3873.1435
fale@araripina.pe.leg.br
Rua Josafá Reis – Planalto
CEP: 56.280-000
Telefone: (87) 3873.1435
Horário de atendimento: das 8h às 14h de Segunda à Sexta-feira
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