Lei nº 2865 de 2017
por dev
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última modificação
08/04/2022 17h14
Revoga a Lei nº 2.625 de 27 de junho de 2012 e Altera a redação do Art. 8º, 12º, 17º, 18º e suprime os parágrafos §1º, §2º,§3º,§4º, e §5º, do Art.8º…
Lei-nº-2.865-de-2017.pdf
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