Lei nº 2710 de 2014
por dev
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última modificação
08/04/2022 15h19
Altera teor do inciso V do art. 3º, acrescenta os…., todos da Lei nº 2.624/2012, e, modifica a TABELA contida no ANEXO IV da mesma Lei.(PCC)
Lei-nº-2.710-de-2014.pdf
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