PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023EMENTA: Institui no Município de Araripinao Cadastro Técnico Ambiental de AtividadesPotencialmente Poluidoras ou Utilizadoras deRecursos Ambientais (CTAA) e a Taxa deControle e Fiscalização Ambiental doMunicípio de Araripina (TCFA-ARA).
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023EMENTA: Altera as alíquotas decontribuição previdenciária ao RegimePróprio de Previdência Social doMunicípio decorrentes da AvaliaçãoAtuarial 2023 e dá outras providências.
