Câmara Municipal

Lei nº 648 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h49
Autoriza perdão de débito e concede a isenção de imposto.
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Lei nº 649 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h50
Autoriza a conceder um auxílio de Cr$ 200,00 mensal ao Indigente Manoel Pinheiro de Alencar.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1962
Lei nº 650 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h50
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000,00.
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Lei nº 651 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h51
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 700.000,00.
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Lei nº 652 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h52
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 30.000,00.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1962
Lei nº 653 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h52
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.000,00.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1962
Lei nº 654 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h53
Autoriza aumento de vencimentos aos funcionários ativos e inativos da Prefeitura na base de 40%.
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Lei nº 655 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h55
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Lei nº 656 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h56
Autoriza modificar o art. 7o da lei 577 de 20 de maio de 1960.
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Lei nº 657 de 1962: por dev — última modificação 28/03/2022 15h56
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a aforar terrenos de propriedade da Prefeitura deste Município e dá outras providências.
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