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Arquivo Lei nº 1843 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h36
Institui o Regime Estatutário como Regime Jurídco Único, para todos os servidores públicos municipais.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1844 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h37
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.440.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1845 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h37
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.389.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1846 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h38
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.950.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1847 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h39
Abre C. Especial no valor de Cr$ 250.000,00; p/ construção de 04 banheiros completos / Parque de Exposição.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1848 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h39
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 20.895.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1849 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h40
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, ativos e inativos.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1850 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h40
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1851 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h41
Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.068.000,00; p/ reforço de dotações orçamentárias diversas.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
Arquivo Lei nº 1852 de 1990
por dev — última modificação 02/04/2022 11h42
Abre Crédito Especial no valor de Cr$ 1.000.000,00; p/ construção do Centro de Atividade do SESI/SENAI.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 1990
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